"Caso Mateus"

O Caso Mateus tem marcado a pré-época 2006/07 mas se a lei for cumprida não há volta a dar: o Gil Vicente infringiu os regulamentos e tem que ser punido. Essa pena é a descida de divisão!

Muito se tem falado do Belenenses ter descido “desportivamente” e agora quer manter-se por via administrativa, mas esta ideia é errada!

O Gil Vicente é que infringiu os regulamentos obtendo assim uma vantagem sobre todos os outros clubes. Ao fim ao cabo, este clube conseguiu inscrever um jogador quando os regulamentos não permitiam. Jogador esse que disputou quatro jogos e chegou a ser decisivo pelo menos num deles.

Penso que é esta a mensagem que temos que passar. O Gil Vicente quebrou as regras, obtendo pontos injustamente, ultrapassando-nos assim na tabela classificativa e por isso tem que ser punido!

Aliás, pode-se ver pela reacção dos dirigentes do clube de Barcelos, que eles estão a aperceber-se cada vez mais da “asneira” que fizeram. Os constantes zigue-zagues da sua estratégia assim o revelam. Vejamos:

Primeiro, tinha sido o Mateus que tinha recorrido aos tribunais e não o clube.
Ao que parece Mateus recorreu mesmo para o Tribunal do Porto – mas a pedido do clube, segundo declarações do próprio jogador – mas o clube já tinha recorrido anteriormente para o tribunal de Braga.

Depois, marcha-atrás na estratégia e o Gil Vicente já admite que tinha recorrido. No entanto, diz que a natureza do caso não era desportivo mas sim laboral!
Mas a própria decisão do tribunal diz que o caso é desportivo e por isso arquiva o caso!

Podemos comprovar a decisão do Tribunal de Braga pelo que diz a Lei de Bases do Desporto:

Artigo 18.º
Justiça desportiva
1 - Não são susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva as decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas.
2 - São questões estritamente desportivas as que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, enquanto questões emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas competições.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as decisões e deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, no âmbito da dopagem, da violência e da corrupção não são matérias estritamente desportivas.
4 - Os litígios emergentes dos actos e omissões dos órgãos das federações desportivas e das ligas profissionais, no âmbito do exercício dos poderes públicos, estão sujeitos às normas do contencioso administrativo, ficando salvaguardados os efeitos desportivos entretanto validamente produzidos na sequência da última decisão da instância competente na ordem desportiva.

Logo, o Gil Vicente tem que ser punido com base no artigo 63º do Regulamento Disciplinar:

Artigo 63.º
(O recurso a tribunais comuns sem autorização da Liga e F.P.F.)

1. Os Clubes que, salvo nos casos directa, expressa e legalmente previstos, submetam aos tribunais a apreciação de questões contidas na regulamentação desportiva serão punidos com pena de baixa de divisão.

Depois surge outro zigue-zague do Gil Vicente. Agora defendem que só deve descer na próxima época.
Ou seja, já estão de certa forma a admitir a infracção dos regulamentos, mas mais uma vez, vejamos o que diz o Regulamento Disciplinar:

Artigo 43.º

A pena de baixa de divisão tem por efeito a descida do Clube sancionado à divisão imediatamente inferior na época seguinte.

Conjugado com o seguinte:

Artigo 9.º
(Aplicação no tempo)

1. As penas são determinadas pela Lei ou Regulamento vigentes no momento da prática do facto.

Ou seja, a data que conta é a data da infracção o que faz com que o Gil desça na época 2006/07. Aliás, outra coisa não faria sentido! Iria o Gil jogar na Liga sabendo que ia descer?

Estando praticamente provado que os dirigentes do Gil Vicente meteram a “pata na poça” aparece agora uma nova personagem – o Leixões – a reclamar um lugar no campeonato principal.
Mas será que esta pretensão faz algum sentido? Mais uma vez vamos consultar os regulamentos da Liga, desta vez o Regulamento das Competições:

Artigo 91.º
(Subidas e descidas)

1. Sobem à Liga de Honra os três(*) Clubes qualificados na II Divisão Nacional “B” e indicados pela F.P.F. que preencham os requisitos legais e regulamentares estabelecidos para a competição, nomeadamente, o cumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) a e) do art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto.
2. Descem à II Divisão Nacional “B” os Clubes(*) qualificados em 16.º, 17.º e 18.º da Liga de Honra.
3. Se um ou mais Clubes da II Divisão Nacional “B” que tenham desportivamente obtido o direito de ascender à Liga de Honra não reunirem os requisitos legais e regulamentares estabelecidos, ficam impedidos de participar nessa competição, sendo as vagas preenchidas pelo Clube ou Clubes da Liga de Honra melhor classificados nos lugares de descida nos termos do número anterior.
4. Se um ou mais Clubes da Liga de Honra não reunir os requisitos legais e regulamentares estabelecidos ficam impedidos de participar nessa competição, sendo as vagas preenchidas pela mesma forma da estabelecida no número anterior.
§ Único – Se um Clube da Liga de Honra for punido, por sanção disciplinar, com as penas de desclassificação, baixa de divisão e exclusão, a vaga será preenchida nos termos dos números anteriores.
5. Quando se verifiquem os casos previstos nos números anteriores e as vagas não sejam preenchidas, a Comissão Executiva da Liga poderá decidir reduzir o número de equipas participantes.

(*) Por deliberação tomada, por unanimidade, pela A.G. em 1.8.2003, foi aprovado que, a partir da época 2005/2006, sobem 2 (dois) Clubes/SADs da II Divisão Nacional B para a Liga de Honra e serão despromovidos 2 (dois) Clubes/SADs da Liga de Honra para a II Divisão Nacional B. Na época de transição (2005/2006), serão despromovidos 6 (seis) Clubes/SADs para a II Divisão Nacional B, em conformidade com o deliberado na A.G. de 17.06.2005.

A lei é bastante clara e está do nosso lado! O Gil infringiu os regulamentos e tem que ser punido. O Leixões nem faz sentido falarmos mais deles.